MORPHEUS

Teor da publicação

Protocolo: 850230135803 (27/03/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ALCEU MEIBACH ROSA JUNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;