NETUNO TOURS

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Protocolo: 850230099071 (06/03/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: NETUNO TOURS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME Procurador: Mércia dos Santos Figueira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;