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Teor da publicação

Protocolo: 850230167618 (12/04/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: BIANCA ALVES NOE 15604216739 Procurador: Anna Luiza Cabral Guerzet Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;