Insano Burger n Beer

Teor da publicação

Em virtude de decisão proferida nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 0806175-33.2023.4.05.8200, a qual tramitou na 03ª VF/PB, sendo determinado ao INPI que providenciasse a efetivação do registro da marca após o cumprimento integral das obrigações normativas previstas na legislação aplicável, em especial no art. 162 da Lei de Propriedade Industrial. INPI n.º 52402.009378/2023-44.

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Protocolo: 301230009925 (06/09/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 03ª VF/PB n.º 0806175-33.2023.4.05.8200 INPI n.º 52402.009378/2023-44. Decidiu a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a sentença de modo, julgando procedente o pedido inicial, e determinando ao INPI que efetue o registro da marca requerida pelo apelante. Decidiu ainda a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INPI, para esclarecer que a efetivação do registro da marca está condicionada ao cumprimento integral das obrigações normativas previstas na legislação aplicável, em especial no art. 162 da Lei de Propriedade Industrial.