GNB GOSPE NO BALDE

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Protocolo: 850170072355 (04/04/2017) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos de prioridade (381.1) Requerente: EDUARDO FERREIRA NETO Procurador: FERNANDO HENRIQUE MADEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;