PHENOM

Teor da publicação

[1] Esclareça a licitude de todos os produtos e serviços relacionados a jogos de azar, apostas, máquinas caça-níqueis, cassinos e bingos nas classes NCL(12) 9, 28 e 41. Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços equivalentes das mesmas classes ou retire-os da especificação. Observe que, em caso de substituição, o pedido poderá ser republicado. O cumprimento de exigência deverá observar o disposto na seção 5.4.6 do Manual de Marcas. [2] Os produtos e serviços referentes a "apostas" poderão ser adequados para que conste a ressalva "apostas esportivas", tendo em vista o disposto na Lei 14.790/2023. O único serviço que não poderá ser retificado desta forma é "provimento de equipamentos de cassino [jogos de azar ou apostas]" (NCL 41), o qual deverá ter sua licitude justificada ou ser retirado da especificação, conforme item [1] da presente exigência. [3] Os itens "serviços de loteria" e ?operação de loterias? (NCL 41) dev