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Teor da publicação

Protocolo: 1895160701 (16/10/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Deferida parcialmente a anotação de restrição da especificação de produtos da classe NCL(12) 1. A restrição da classe NCL(12) 1 é parcialmente recusada. De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes produtos ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(12) 1: preparações químicas para a indústria e pesquisa; reagentes químicos e preparações biológicas para diagnóstico, exceto para uso médico; preparações químicas para fins científicos; reagentes e meio de controle, detecção, diagnóstico e análise de contaminantes em produtos industriais,