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Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com todos os serviços reivindicados, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96); ou restrinja a especificação de serviços conforme a atividade efetiva e licitamente exercida. Observe que não é possível incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL (12) 35. Preste também esclarecimentos sobre os itens de especificação referentes a serviços prestados por entidades de representação de classe e serviços prestados por entidades sindicais, visto o requerente ser empresa limitada. Preste, ainda, esclarecimentos sobre o item de especificação ?comércio [através de qualquer meio] de amianto?, visto que a comercialização de amianto é proibida no Brasil. Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disp