blck. X Investimentos

Teor da publicação

Protocolo: 850230343559 (21/07/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RISE INVEST - SOLUCOES EM NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. Procurador: Laurentino dos santos Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a Recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico entre a sociedade empresarial RISE INVEST - SOLUCOES EM NEGOCIOS E SERVICOS LTDA e BLCK.CORP PARTICIPACÕES LTDA., em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes sociedades empresariais não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos arts. 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma