FARRA DO URUBU

Teor da publicação

Protocolo: 850240513160 (03/10/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: FABRÍCIO SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;