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Teor da publicação

Protocolo: 1819582501 (07/03/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Diante disso, defere-se parcialmente a restrição solicitada para o pedido em análise, uma vez que parte dos serviços amplia o escopo de proteção. Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(11) 41: loterias.