NUGRAU

Teor da publicação

Protocolo: 850240664278 (19/12/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: AILTON CAMPOS Procurador: Rogerio Afonso Ribeiro Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;