Processo nº 934422583

Teor da publicação

Protocolo: 850240293291 (14/06/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CMQ EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Procurador: Rafael Rocha de Macedo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;