Processo nº 934090815

Teor da publicação

Protocolo: 850240254815 (24/05/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FLY SAFE VIAGENS E TURISMO LTDA. Procurador: Geraldo Edson Cordier Pompa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;