Processo nº 933434227

Teor da publicação

Protocolo: 850240152270 (02/04/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: M.B.A. - OTICA, JOIAS E RELOGIOS LTDA Procurador: Rodrigo Ramos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;