Processo nº 932825010

Teor da publicação

Protocolo: 850240038450 (26/01/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;