Casa Prisma

Teor da publicação

A prestação de alguns dos serviços requisitados por pessoa física, a princípio, contradiz determinações legais. São exemplos: ?Comércio de amianto (LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995); Comércio de armas de fogo, munições e projéteis (DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019); Comércio de combustíveis [incluindo a gasolina para motores] (Resolução ANP nº 41, de 5/11/2013); Comércio de explosivos (PORTARIA Nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019); Comércio de preparações farmacêuticas (Lei 5.991/73, Lei 6.360/76 e RDC 16 de 2014 da ANVISA); Comércio de tabaco (Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007)?. Além de ?comércio, no varejo, de obras de artes fornecidas por galerias de arte?, considerando que ?galerias de arte?, por princípio, tratam-se de pessoas jurídicas.Dessa forma, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com todos os serviços especificados. Alternativamente, res