Instituto Educacional Bento XVI

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome pontifício "BENTO XVI", em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).A presente exigência fundamenta-se no entendimento do Comitê de Orientação dos Procedimentos Técnicos do Exame de Marcas (COPEX) veiculado através da consulta nº 3876 - "Sinal contendo nome de personalidade pública religiosa". Por se tratar de pessoa falecida a menos de 200 anos (31/12/2022), deve ser apresentada autorização dos herdeiros ou sucessores do titular do direito de personalidade. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".