Processo nº 930507932

Teor da publicação

Protocolo: 850230304291 (30/06/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JOSELENE CRISTIANE BERTI SEGURO Procurador: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;