Processo nº 928172295

Teor da publicação

Protocolo: 850220482358 (27/10/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LEONARDO SAUERBRONN MUNIZ Procurador: Umberto Cunha Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;