Processo nº 927745291

Teor da publicação

Protocolo: 850220489764 (01/11/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ALDEIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI Procurador: ROGÉRIO NARDINO BALESTRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;