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Teor da publicação

Protocolo: 850230029577 (23/01/2023) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: RAGL GRITSCHER LEITE Procurador: Danilo Ferreira Bortoli Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;