Isamaq Seladora

Teor da publicação

Protocolo: 850200171326 (18/06/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: E. RICARDO DE SANTANA - ME Procurador: Evelyn Gil Garcia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;