RICA A REVISTA DA MULHER PRÓSPERA

Teor da publicação

Protocolo: 850210098444 (11/03/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: RAFAELA ANTÔNIA RAMOS GENEROSO PRIMO Procurador: SUZI DALPASQUALE FERNANDES GONÇALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;