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Teor da publicação

Protocolo: 850250092463 (22/02/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: BENEDITO JOÃO FONTENELE NETO Procurador: ANTONIA LIDUINA PINHEIRO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.