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Teor da publicação

Protocolo: 850190262537 (15/08/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES EIRELI Procurador: Évinin Franciele Zanini Cecchin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;