Processo nº 916701700

Teor da publicação

Protocolo: 850190071037 (12/03/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO M GUACU LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;