Processo nº 916595633

Teor da publicação

Protocolo: 850190219184 (12/07/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FREDERICO FONSECA DE OLIVEIRA VALES Procurador: Frederico Fonseca de Oliveira Vales Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;