AEROMAT

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com os produtos solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida. Ademais, esclareça a licitude dos produtos requeridos (ex.: cocaína para fins medicinais, entre outros), tendo em vista a legislação brasileira, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo tais itens ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o Manual de Marcas (3ª ed.) ? item 5.4.6 ? ?Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos?. Vale ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos produtos apresentados na petição inicial.