FEIRAO DOS IMPORTADOS

Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva os produtos reivindicados, a saber, "Reatores nucleares; Reator de fissão; Instalações de polimerização; Geradores de acetileno; Célula para obtenção de energia elétrica a partir de fonte radioativa; Aparelho nuclear para o reprocessamento do combustível sólido irradiado; Aparelho radiômetro usado na radiestesia ou radioestesia [sensibilidade à radiação]", em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade do segmento de atuação (engenharia química e nuclear) com a titularidade de pessoa física. Comprove o requerente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com todos os produtos solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida.