Bossa e Reggae

Teor da publicação

Em atendimento ao que prescreve o Manual de Marcas no seu Cap. 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitosNos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada.Se, no cumprimento de exigência, for solicitada a manutenção dos itens ilícitos originalmente reivindicados, são aplicadas as orientações abaixo: ? Especificação formada unicamente por produtos ou serviços ilícitos ? o pedido será indeferido por infringir o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. ? Especificação contém produtos ou serviços lícitos e ilícitos ? prossegue o exame do pedido com a retirada dos itens considerados ilícitos de acordo com a legislação brasileira, tendo em vista o disposto no §