DIREITOPREV

Teor da publicação

O item da especificação ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista? não é passível de prestação pelos requerentes, que são pessoas físicas. Reapresente a especificação excluindo o item apontado ou substituindo-o por serviço equivalente passível de ser prestado por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Por exemplo: ?informações sobre legislação trabalhista?. A especificação deve estar de acordo com a classe NCL(12) 45 reivindicada. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (http://www.gov.br/inpi/pt-br).