Instituto Maciele Pires

Teor da publicação

A autorização apresentada em reposta à exigência não autoriza o requerente do presente pedido a depositar o nome civil ?Maciele Pires? como marca, autorizando apenas o registro em que a própria detentora do direito de personalidade seja titular. Tendo isso em vista, reapresente autorização de registro do nome civil ?Maciele Pires? contendo nome do depositante, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Ademais, tendo em vista a atividade do requerente, comprove o mesmo possuir atividade compatível com os serviços reivindicados.