ANZORJ Associação de Negócios Zona Oeste - RJ

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996, a marca coletiva é usada para identificar produtos ou serviços prestados pelos membros de uma entidade coletiva. Ou seja, os usuários da marca coletiva (membros da associação) efetivamente fornecem os produtos ou prestam os serviços constantes da especificação do pedido de registro. No pedido em exame, verificou-se, na especificação e estatuto social, que os serviços serão prestados pela própria associação e não por seus associados. Assim sendo, deve ser requerida, em petição de cumprimento de exigência, a alteração do pedido para marca de serviço, para assinalar serviços a serem prestados pela associação.Caso opte por permanecer na natureza marca coletiva, o pedido poderá ser indeferido com base no inciso III, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996.