A Pernambucana de Alagoas

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome PERNAMBUCANAS (reconhecida no registro 817826394), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 002795817 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 003362698 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 005022681 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 005022690 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 914595709 (FRIOZINHO PERNAMBUCANAS), Processo 003088731 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 003326845 (CASAS PERNAMBUCANAS), Processo 910415978 (UNIVERSO DO SONO PERNAMBUCANAS), Processo 914595148 (FRIOZINHO PERNAMBUCANAS) e Processo 817826394 (PERNAMBUCANAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda