R REI DO REAL

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Protocolo: 850230219492 (12/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: KACA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI - ME Procurador: WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO Detalhes do despacho:Por falta de contestação ao requerimento de caducidade, conforme previsto no parágrafo 2º do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição de caducidade. Ressalta-se que o peticionário comprovou o legítimo interesse para sua propositura, uma vez que o pedido de registro de marca do requerente encontrava-se aguardando exame de recurso contra o indeferimento no momento da interposição da caducidade. Além disso, a titular do registro de marca não se manifestou no