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Protocolo: 850170163278 (13/07/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Instituto Renata Turra Grechinski - ONG Parceiros do Mar Procurador: Milena Miranda da Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;