PEROXIPET
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS337
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850240652267 (13/12/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: C-TEC INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP Procurador: RENOVA LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.
Sobre a marca
- Titular
- PETHY GROUP PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA PET- SHOP LTDA
- 17.699.731/0001-70
- Procurador ou escritório
- BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL
- Data de depósito
- 12 de janeiro de 2015
- Classe de Nice
- Classe 03
Histórico de despachos
8- RPI nº 2829PetiçãoEsta publicação25/03/2025
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Deferimento da petição
Deferimento parcial da petição
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)