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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de todos os produtos consistentes ou relacionados a quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar e quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar, tendo em vista as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009 (cigarros eletrônicos; cartuchos de cigarro eletrônico; cartuchos refis para cigarros eletrônicos; vaporizadores para fumantes; acessórios de cigarro eletrônico; vaporizadores eletrônicos para fins de fumar; cartuchos para vaporizadores eletrônicos; cartuchos de refil de vapor