Paula Mello Cake Designer

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil ?Paula Mello?, presente no sinal em análise, em conformidade com o art. 124, inciso XV, da Lei nº 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do nome civil como marca (direito personalíssimo), não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso desse direito de personalidade.