São Joaquim Retífica de Motores

Teor da publicação

1) Prove o requerente ser titular do nome civil Sergio Baiak, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; 2) Reapresente a imagem digital da marca com a retirada dos símbolos de marcas registradas, tais como Instagram, Facebook e WhatsApp. Destaca-se que a marca requerida no ato do depósito não poderá sofrer alterações além dos acertos solicitados nesta exigência.