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Teor da publicação

Comprove ter autorização legal para o cultivo e fornecimento para terceiros de "Plantas de cannabis", item requerido na especificação, tendo em vista a legislação em vigor (especialmente o art. 2º da Lei nº 11.343/2006) e o marco regulatório sobre o tema (especialmente a Nota Técnica ANVISA nº 35/2023, que proibiu a importação de cannabis in natura) e em face do requisito disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, declare se deseja retirar o item " Plantas de cannabis" da especificação. Observe que, embora o requerente mencione, na petição de cumprimento de exigência, a existência de documento que capaz de comprovar a autorização para o "cultivo e fornecimento de plantas de cannabis", tal documentação não foi apresentada na referida petição.