VIVA CUIDAR BABY

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922290075 (VIVA INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL) e Processo 825085934 (VIVA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi promovida a adequação da especificação com a exclusão do serviço de aluguel, uma vez que tal serviço não se enquadra na NCL (11) 35 e pode estar alocado em diversas classes, dependendo do produto fornecido por esse serviço de aluguel. Foi realizada também a substituição da expressão ?como? por ?a saber? para retirar seu caráter genérico, para fins de classificação.