SANDUBA DO CARECA

Teor da publicação

Protocolo: 850240310111 (24/06/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: O CARECA NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA Procurador: Leonardo Paschoalão Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com teor de manifestação à caducidade protocolada fora do prazo. Notificação da caducidade para manifestação: 30/05/2023. Fim do prazo para manifestação: 31/07/2023.

Teor da publicação

Protocolo: 850230211205 (09/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DULCILEIA DE A. TAVARES ME Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Por falta de contestação ao requerimento de caducidade, conforme previsto no parágrafo 2º do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Parágrafo 2º - O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. DECISÃO EM CADUCIDADE - Constatou-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da petição de caducidade, com a devida comprovação do legítimo interesse do peticionário para sua apresentação. A titular do registro de marca NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL para demonstrar o uso efetivo da marca ou justificar eventual desuso por razões legítimas. Assim, declara-se a caducidade total d