ADELBERT HAAS

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil ADELBERT HAAS como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;Em que pesem as alegações contidas na petição de cumprimento de exigência n. 850250040585, esclarecemos que, para fins de registro, é necessária declaração de autorização do registro do nome civil objeto do pedido assinada pelo seu titular. Observe que a não apresentação da autorização pelo titular do nome civil (ou seus herdeiros/ sucessores) ensejará o indeferimento do pedido nos termos do Art. 124 inciso XV da LPI.

Teor da publicação

Protocolo: 1903677801 (08/11/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da especificação das NCL (12) 7, 9, 36, 37, 38, 40, 41 e 42 conforme comunicação da Secretaria Internacional da OMPI.