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Teor da publicação

Deve o requerente apresentar documento comprobatório de capacidade técnica para o exercício lícito e efetivo de atividades, a princípio incompatíveis com a sua condição de pessoa física, tais como ?transporte aéreo?, ?aluguel de trens?, ?aluguel de aeronaves?, entre outros, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI). Alternativamente, deve o requerente solicitar a exclusão dos serviços cuja complexidade não se coaduna com o exercício por pessoa física.