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Teor da publicação

Protocolo: 850230200871 (03/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; As provas apresentadas não demonstram o uso do sinal misto tal como concedido; não fazem referência direta ao uso efetivo da marca em território brasileiro; e evidenciam o emprego do sinal (nominativo, ou com alteração) para assinalar serviços distintos do registrado (hotelaria e turismo, em vez de construção de imóveis).