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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com todos os serviços especificados. Alternativamente, restrinja a especificação dos serviços para adequá-la à atividade efetivamente exercida. Ressaltamos que a simples apresentação de documentos que comprovem a participação do requerente, pessoa física, em empresa que desempenha atividades compatíveis com os serviços reivindicados não será suficiente para atender a esta exigência. Além disso, foi identificado na especificação o item ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]?, serviço considerado ilícito no Brasil, conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Assim, o requerente deve comprovar a licitude desse serviço ou, alternativamente, substituí-lo por um serviço permitido dentro da classe reivindicada.