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Teor da publicação

Protocolo: 850190400501 (02/12/2019) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: SANTOS FILHO SERVIÇO Procurador: Fabricio Rocha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;