MONTESINO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Teor da publicação

Protocolo: 850240593382 (12/11/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MARCELO BIENTINEZ MIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;